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Inadimplência de órgão público: como receber utilizando a ordem cronológica de pagamentos

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A inadimplência e a impontualidade nos pagamentos dos órgãos públicos é um problema que assola o país, fazendo com que diversos empresários sintam-se desencorajados a participar deste mercado e de licitações, pois não sabem que o credor de órgão público tem outros mecanismos, além de uma ação de cobrança ou execução, para receber, podendo pressionar o devedor por outros meios.
Com o fornecimento atestado pelo órgão, o credor entra numa fila chamada ordem cronológica de pagamentos, a qual não pode ser burlada injustificadamente sobre pena do gestor cometer improbidade administrativa e crime.
Essa obra traz as regras desse “jogo” para o empresário usa-las a seu favor, sendo um guia prático para auxiliar no recebimento do crédito. Está atualizada com a nova lei de licitações e contém modelos de representações e requerimentos.

Sobre o Autor:

Ricardo Suñer Romera Neto – Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público; MBA em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria pela Fundação Getulio Vargas; MBA em Gestão de Projetos pela Fundação Getulio Vargas; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Salesiana de Lorena; e Advogado desde 2005.
Atua há anos como advogado empresarial e consultor de empresas, foi secretário Municipal de Adminis-
tração e da Fazenda do Município de Caraguatatuba e gerente jurídico de construtora de grande porte, deste modo atuando nos dois lados da mesa na relação empresa x Poder Público. Essa experiência fez desvendar alguns caminhos que normalmente os livros de doutrina jurídica não abordam.

Peso 400 g
Dimensões 21 × 1 × 14 cm
ISBN

Autor

Ricardo Suner Romera Neto

Páginas

68

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